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Ministério da Educação e Cultura. Ministério da Fazenda. Ministério do Trabalho e Previdência Social. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1967. cheque de pagamento emitido pelo SAPS 1967. aviso de crédito emitido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Ministério da Educação e Cultura. recorte de jornal Diário Oficial 03/07/1967 12/07/1967 13/07/1967. custas processuais 1967
39216 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, nacioalidade brasileira, profissão jornalistas, com base na Lei nº 1533 de 1951, no artigo 150 § 21 da Constituição Federal, no Estatuto dos Funcionários Públicos e no Decreto-lei nº 7037 de 1944 artigo 7º, impetraram mandado de segurança contra ato das coatoras, que impediram os autores de acumularem cargos públicos permitidos por lei. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1967. cheque de pagamento emitido pelo SAPS 1967. aviso de crédito emitido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Ministério da Educação e Cultura. recorte de jornal Diário Oficial 03/07/1967 12/07/1967 13/07/1967. custas processuais 1967
39216 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, nacioalidade brasileira, profissão jornalistas, com base na Lei nª 1533 de 1951, no artigo 150 § 21 da Constituição Federal, no Estatuto dos Funcionários Públicos e no Decreto-lei nª 7037 de 1944 artigo 7ª, impetraram mandado de segurança contra ato das coatoras, que impediram os autores de acumularem cargos públicos permitidos por lei. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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