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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócio Interiores. Procuradoria Geral da República
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procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1962. Diário Oficial, 18/06/1959, 23/03/1962. Boletim Diário nº 234 do Departamento Federal de Segurança Pública 1958. certidão emitida pela 22º Vara Criminal do Distrito Federal 1959. custas processuais 1963. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3752 de 1960
39181 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado e ex-guarda civil do Departamento Estadual de Segurança Pública, propôs contra a União Federal e o Estado da Guanabarauma ação ordinária devido ao ato demissório das suplicadas. O autor fora demitido de seu cargo com justificativas equivocadas, de forma que solicitou sua reintegração a função que exercia. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou perempta a ação

 União Federal (réu). Estado da Guanabara (réu)