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Ministério da Educação e Cultura. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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2 procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1956. 2 certidão de nascimento, 1º Distrito do Município de Duque de Caxias, RJ 1945. 8º Circunscrição do Engenho Velho, RJ, 1945 . Diário Oficial, 13/02/1958. 2 histórico escolar. custas judiciais 1958. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Decreto-Lei nº 4244. Decreto nº 43137 de 1958
39163 · Dossiê/Processo · 1958; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, amparados pelos respectivos pais, fundamentando-se na Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Externato do Colégio Pedro II por não aceita-los como alunos, prejudicando os impetrantes, que estavam perdendoaulas. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Juiz Wellington Pimentel negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi considerado deserto devido a falta de preparo no prazo legal

 Diretoria do Externato do Colégio Pedro II (réu)
Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1961. Atestado Escola Politécnica da PUC-RJ, 1961. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141. Lei n° 7 de 19/12/1946, artigo 1. Decreto n° 8342 de 1945. Decreto n° 24523 de 1934
40082 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudante, cursava o curso especializado da Petrobrás em Cubatão, São Paulo. Com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra os réus. O autor alegou que havia obtido a média 4,5, sendo reprovado. Contudo, o suplicante alegou que tal reprovação era ilegal, conforme a Lei n° 7 de 19/12/1946, artigo 1. O juiz Jonatas Milhomens concedeu a segurança. Houve agravo da parte da ré, que foi provido pelo Tribunal Federal de Recursos.

 Reitoria da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (réu). Diretoria do Departamento de Ensino Superior do Ministério de Educação e Cultura (réu)