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Descrição arquivística
Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Adminstração do Porto do Rio de Janeiro.
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Documento em Língua estrangeira - Titre D'Identifé ET de Voyage, Carteira de Identidade emitida pelo Serviço de Registro de Estrangeiro, 1952. Declaração de Bagagem, 1952. procuração tabelião 48, 1952. Custas processuais, CR$2061,10, de 1952. Jornal ,Diário da Justiça 13/08/1952. Lei nº842 Art4º. Lei nº 1533 de 1951
39110 · Dossiê/Processo · 1952; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por cobrar a taxa de armazenagem que não condizia com o tempo de armazenagem das bagagens dos impetrantes; O mandado passo por recurso extraordinário no STF e por agravo de petição no TFR;O juiz da 2ª vara concedeu a segurança em parte , houve agravo do TFR que deu provimento , houve recurso extraordinário ao STF, que não concedeu o recurso

 Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)