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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Faculdade Universitária Gama Filho
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Procuração 3 tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. Custas Processuais, 1962. Convite de formatura, 1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951
39012 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os impetrantes, estudantes de Direito, residentes na Capital Federal, impetraram mandado de segurança com a finalidade de serem promovidos nas cadeiras de Direito Penal e Direito Comercial, visto que obtiveram médias para serem aprovados nos citados cursos consoante o Requerimento Interno aprovado pela Diretoria do Ensino Superior. do Ministro da Educação. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado. O TFR negou provimento ao recurso

 Diretoria da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro (réu). Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação (réu)