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Ministério Público Federal. Justiça do Estado da Guanabara
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Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ. Rua Chile, 27, RJ, 1959. Diário Oficial, 31/06/1959. 7 Custas Processuais, 1959. Portaria, 1960. Decreto-lei nº 288 de 1948. Lei nº 1711 de 1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1. Decreto-lei nº 6555 de 1944
39007 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram funcionários do réu. Requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos ocupantes das funções correspondentes no Ministério da Fazenda, conforme a Lei nº 1711 de 28/12/1952. O juiz Geraldo Gueiros julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento por ter sido o recurso julgado deserto

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