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Ministério Público Federal. Ministério da Agricultura. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Processo Anexo, Precatória para Vistoria, Tabelião João Martins Ayres, 1956. Mandado de Intimação, 1957. 2 Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956. Diário Oficial, 05/11/1956. Proceso Anexo Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, JD 2ª VFP, Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, 1955. Escritura de Outorga de Poderes Irrevogáveis, 3º Ofício de Notas, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1947. Escritura de Retificação e Aditamento de Outra de Contrato de Sociedade, 2º Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1947. Custas Processuais, 1956. Custas Processuais, 1957. Decreto-lei nº 24642 de 1934. Constituição Federal de 1934, artigo 119. Constituição Federal de 1937, artigos 143, 35. Lei nº 94. Lei nº 66 de 1934. Código Civil, artigo 145. Constituição Federal, artigos 153, 146, 147
38995 · Dossiê/Processo · 1956; 1970
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era profissão engenheiro, e junto com sua mulher requereu a efetivação no Registro de Jazidas e Minas da sua inscrição na Mina de Ferro Caraça, situada nos distritos de Catas Altas e Saleta Reta Durão, estado de Minas Gerais. Pediram também o pagamento de uma indenização por perdas e danos, devido aos atos ilegais praticados pela ré. O juiz Raphael Rolim julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, opôs embargos, que foram rejeitados

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