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Ministério dos Transportes. Ministério Público Federal. Ministério do Exército
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Procuração, Tabelião Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, Amazonas, 1974. Carta Precatória Juiz Evandro Gueiros Leite, 1974. Guia de Depósito CEF, 1974. Conhecimento de Carga 24, 1973. Auto de Penhora, 1974. Código do Processo Civil, artigos 736 e 331
40577 · Dossiê/Processo · 1974; 1983
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor opôs seus embargos à execução da ação de execução por quantia que lhe foi promovida pela ré. A citada superintendência requereu um depósito pelo autor no valor de Cr$ 196.643,46, referente ao adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante, AFRMM. Tendo em vista o pagamento efetuado à folha 30 dos embargos à execução, o juiz da 1ª. região seção judiciária no Estado da Guanabara julgou extinta a presente ação

 Navegação Paulo Pereira Limitada (autor). Superintendência Nacional da Marinha Mercante (réu