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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Departamento Administrativo do Serviço Público. Divisão do Imposto de Renda. Delegacia Seccional em Juiz de Fora - MG
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(13) Procuração, tabelião, Esaú Braga Larangueira, Rua debret, 25 RJ, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Cópia de Portaria, 1952/1953, 1959. Custas processuais, 1961. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei 2284. Lei 3483
38906 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 61 suplicantes eram de nacionalidade, brasileira, servidores públicos lotados na Delegacia Seccional do Imposto de Renda em Juiz de Fora. Foram admitidos no serviço públicocomo extranumarários tarifeiros. Pela Lei nº 2284 de 09/08/1954 obtiveram equiparação aos efetivos, e pela Lei nº 3483 de 08/12/1958, artigo 5, passaram a extranumerários mensalistas. Pediram equiparação de vencimentos, que a administração já tinha negado. Pela Lei nº 1533 de 03/12/1951 pediram liminar para receberem os benefícios de imediato. Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, Art. 141; Lei 2284; Lei 3483

 Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)