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Ministério da Educação e Cultura. Procuradoria Regional do Estado da Guanabara. Ministério Público Federal
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código do processo civil artigo 291 159 e 292.procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 em 1972
29903 · Dossiê/Processo · 1972; 1981
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, requereu ação contra o diretor do ensino superior do Ministério da Educação que lhe negou o registro do seu diploma egregido pela extinta Faculdade Universitária do Rio de Janeiro

 União Federal (réu)