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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
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Procuração Tabelião. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 26914 de 1949. Portaria n° 20 de 1951 Serviço Nacional de Recenseamento. Jornal Diário Oficial,12/01/1960. Boletim de serviço n ° 212 de 03/08/1956. Boletim de serviço n° 199 de 04/05/1956. Relação dos servidores do Serviço Nacional de Recenseamento , 1956. Contra cheque, 1961
38871 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, auxiliares técnicos, assistentes técnicos, datilógrafos e operadores mecanógrafos, funcionários do Serviço Nacional de Recenseamento, subordinado ao Conselho Nacional de Estatísticas, impetraram um mandado de segurança contra o ato do suplicado, que os enquadrou no quadro de extranumerários em posição diversa a que tinham direito pela Resolução n° 404 de 11/12/1952 da Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatísticas. O juiz substituto Raphael Teixeira Rolim concedeu a segurança requerida. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos para cassar a segurança. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso.

 Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística (réu)