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Descripción archivística
Ministério das Minas e Energia. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Conselho Nacional do Petróleo. Ministério Público Federal
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Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641, RJ, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco,196, RJ, 1968 e 1975. Diário Oficial, 1967. Tabela de Estudos Preliminares, 1957. Folha de Pagamento da Comissão Nacional do Petróleo, 1973 a 1975. Comprovante de Importação de óleo lubrificante, 1961. Estudo para a elaboração do Plano Nacional de Abastecimento, 1963. Aviso de crédito Conselho Nacional do Petróleo, 1974 e 1979. Lei nª 4242 de1963, artigo 64
26101 · Dossiê/Processo · 1971; 1982
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora,mulher, funcionária pública Federal do Conselho Nacional de Petróleo, orgão subordinado ao Ministério das Minas e Energia, na função de Oficial de Administração, exerce atribuição, profissão, de Estatísticª Fundamentada na Lei nª 3780 de 1960, artigos 43 e 44, a suplicante requereu sua readaptação na função que exercia e o direito aos vencimentos atrasados. Ação julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso

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