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Descrição arquivística
Serviço de Saúde do Ministério da Guerra. Instituto de Biologia do Exercito. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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lei 4902 de 16/12/65. lei 4328 de 30/04/1964, artigo 148. lei 4863 de 29/11/1965, artigo 2. código de processo civil, artigo 68,69,254. decreto lei 728 de 04/08/1969, artigo 129,139. atestado de origem ministério da Guerra em 1967. raio x em 1972. procuração. tabelião. Armando Ramos . avenida Graça Aranha,351, RJ em 1971
32138 · Dossiê/Processo · 1971; 1976
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era soldado reformado do Exército, residente á Rua da América nª 86, Santo Cristo, Centro da cidade do Rio de Janeirª Foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo por acidente de serviço de 01/09/1967. Não teve as vantagens de lei, pagando ainda fisco militar. Pediu reforma na graduação com vencimentos integrais de 3ª Sargento, gratificação por tempo de serviço, conforme a Lei de Inatividade dos Militares, em Lei nª 4902 de 16/12/1965. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento á apelaçãª

 União Federal (réu)