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Descrição arquivística
Secretaria do Senado. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal
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certidão do STF, diretor geral Jayme de Assis Almeida. procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145, RJ 1970. Diário Oficial, 1970. substabelecimento 1970 tabelião Maria Affonso de Siqueira Av. Rio Branco, 114. lei 264, de 1948, art. 1ª. lei 5215, de 1963, art. 97, §2ª
42499 · Dossiê/Processo · 1970; 1982
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os 8 autores eram funcionários aposentados do STF, onde tinham cargos de Secretaria Geral da Presidência, Diretor Geral, Vice-Diretor e Diretor de Serviços. Pediram o direito à gratificação de representação com diferenças atrasadas. Teriam tal direito a partir da Lei 264 de 1948, art. 1, que os equiparava aos servidores das Casas do Congresso Nacional. mulher. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento à apelação

 União Federal (réu)