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Ministério Público Federal . Organização Técnica Contábil Ortécon. Procuradoria da República do Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Lei nª 3807 de 1960. Decreto nª 60501 de 1967. Decreto-lei nª 401 de 1968. Guia de Recolhimento do Instituto Nacional de Previdência Social, 1969. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1970
27385 · Dossiê/Processo · 1970; 1977
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, estado civil viúvos, comerciantes, residentes à Rua Miguel Lemos, 54, e Rua Visconde de Pirajá, 318, alegaram que eram contribuintes do Instituto Nacional de Previdência Social. Foi requerido pelos autores o pagamento do abono de permanência em serviço, conforme Lei Orgânica da Previdência Social, artigo 32, no valor de CR$ 375,00 e CR$ 345,00, respectivamente. O pagamento oferecido foi no valor de CR$ 206,00 e CR$165,00. Os autores requereram o pagamento nos valores devidos. Ação julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação dos autores. Ação julgada extinta.

 União Federal (réu)