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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça
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Procuração. Tabelião. José de Brito Freire. avenida. Graça Aranha, 342ª, RJ em 1970. carta de nomeação em 1930. Diário oficial,em 1/9/70,17/11/70,4/11/70 ate 3/12/70.lei Código do Processo Cível 1711/52 artigo184,II. decreto lei 475/69. lei 4878/65 artigo26. Código do Processo Cível artigo 159.Emenda Constitucional1/69.AI-5 de 13/12/1968
29970 · Dossiê/Processo · 1970; 1972
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante estado civil; casado; escrivão da policia federal aposentado, residente a rua conde de bonfim ,555, apt 404; tijuca , com base na lei 1711 de 1952 artigo 184II propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento de 20 por cento em seus proventos de aposentadoria, visto que conta com mais de 40 anos de serviço publico Ação julgada procedente. Juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 União Federal (réu)