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Departamento Administrativo do Pessoal Civil. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Anexo: Guia de Recolhimento de Custas Judiciais, Portaria n. 81, de 1959, n. 100 de 1965. Jornal Diário Oficial, 06/05/1970. Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1968, 1971. Custas Processuais, 1969. Quadro Demonstrativo de Despesa, 1976. Lei nª 4242, de
40440 · Dossiê/Processo · 1969; 1980
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, funcionários públicos federais do Conselho Nacional do Petróleo subordinado ao Ministério das Minas e Energia, com base na Lei nª 3780, de 12/07/1960, propuseram ação ordinária requerendo serem readaptados como estatísticos TC 1401 ou em cargo compatível, visto que estavam exercendo funções análogas as desempenhadas pelo citado cargª O juiz Evandro Leite julgou procedente a aç㪠Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido em parte

 União Federal (réu)