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Ministério Público Federal. Ministério da Saúde. Ministério do Trabalho e Previdência Social. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1969, 1979. Título de Habilitação Profissional 1969. Custas Judiciais, 1969. Lei 4763, 1711 de 1952, 3780 de 1960, Constituição Federal, artigo 150, Código Processo Civil, artigo 833 e segs
39463 · Dossiê/Processo · 1969; 1979
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, funcionário público federal lotado no Departamento Nacional de Endemias Rurais, do Ministério da Saúde, onde exercia o cargo de oficial administrativo nível 14, propôs ação ordinária requerendo a sua readaptação no cargo de Tecnico de Administração, visto que exercia tal função havia 5 anos. O juiz julgou procedente em parte a aç㪠A parte ré apelou ao TFR, que deu provimentª A parte autora opôs embargos infingentes e de nulidade, recebidos pelo TFR.

 União Federal (réu)