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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria do Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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recorte de jornal Diário Oficial, 11/04/1969. fatura consular, 1969 (nota de importação). lei 3244 de 1957, decreto-lei 1985 de 29/01/1940, decreto-lei 227 de 28/02/1967. procuração passada no tabelião João Massot - 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, 1967 e 1970
30749 · Dossiê/Processo · 1969; 1976
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, sediada em Belo Horizonte Mias Gerais, requereu ação para anulação do débito fiscal referente à cobrança indevida da taxa de despacho aduaneirª A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofíciª A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelª A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recursª A União embargou e o Supremo Tribunal Federal conheceu e recebeu os embargos.

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