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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério dos Transportes. Procuradoria Geral da República
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Procuração 2 Tabelião Bruno Zarotin, Rua Barão de Itapetininga, 40, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 23/02/1967. Ordem de pagamento, 1968. Instrução para licenciamento de veículos, Ministério da Viação e Obras Públicas. Lei n° 1533 de 1951. Decreto-lei n° 6204 de 1944. Decreto-lei n° 139 de 1967
38113 · Dossiê/Processo · 1969; 1975
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, sociedade comercial, alegou que possuia uma permissão para a exploraçãode linhas entre Recife São Paulo, via Rio de Janeirª Contudo, tais licenças foram cassadas pelo réu. Pediu que o seu direito de exploração de linhas rodoviárias fosse asseguradª A autora foi julgada caracedora de ação, mas agravou da decis㪠O TFR negou provimento ao recursª

 Viação Vera Cruz LTDA (autor). Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (réu)