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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério do Trabalho e Previdência Social. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Advogado: Geraldo A. F. Baptista. Ministros: Márcio Ribeiro, Néri da Silveira, Barros Monteiro, Bilac Pinto, Antônio Neder. Portaria de 1969 do Ministério do Trabalho e Previdência Social. procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, em 1969 (11x). D.J: 1970
33859 · Dossiê/Processo · 1969; 1973
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes eram segurados obrigatórios do Instituto Nacional de Previdência Social, e requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento dos abonos de permanência em Serviço de que eram titulares. A juíza Maria Rita Soares de Andrade decretou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravª Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao recurso

 Conselho de Recursos da Previdência Social (réu)