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Descrição arquivística
30233 · Dossiê/Processo · 1969; 1973
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, mulher viúva, de prendas do lar, requereu ação para assegurar o pagamento da metade da pensão deixada pelo falecimento do sargento João Hemetério Cabral, que já era casado em outro estado com Eugênia Vital Cabral. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos rejeitados

União Federal (réu)