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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Educação e Cultura. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Universidade Federal do Rio de Janeiro
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(2) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57, em 1969 e 1971. certidão de tempo de serviço, de 1969. cartão de identidade, de 1963. aviso de crédito, de 1969
29280 · Dossiê/Processo · 1969; 1971
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil viúvo, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação para requerer que se fazesse a correção do enquadramento para técnico de laboratório, anulando o seu ato de aposentadoria na parte em que especificava o seu cargo, a pagar atrasados, desde 30/03/1965, data do seu rebaixamento funcional. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofíciª A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimentª A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o

 União Federal (réu)