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Description archivistique
Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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(6) nota fiscal de várias empresas, de 1963. anexo (5) calendários Distribuidora Mercantil Sociedade Anônima, Casa Carlos Wehrs, Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, Cimento Portland e Marquer da Silva, em 1964. (2) portaria de intimação, de 1967 e 1968. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1959. termo de início de exame, de 1967. decreto-lei 147, de 03/02/1967, artigo 20
35112 · Dossiê/Processo · 1968; 1983
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, propôs a anulação de auto de infração do então Imposto de Consumª A seu favor alegou que sofreu exame da fiscalização do Imposto de Consumo, e entendeu que as folinhas de fabricação da suplicante, do período de 01/07/1963 a 31/12/1963, estariam sujeitas a incidência tributária da tabela A, do Decreto nª 45422 de 12/02/1959, e a suplicante foi intimada ao pagamento de imposto e multa no valor de Ncr$ 13.694,72. Baseada na Lei nª 4153 de 28/11/1962, que garantia a isenção a artigos impressos e alegando que suas folhinhas, na verdade, eram brindes e levavam a propaganda do autor da encomenda, a suplicante requereu a anulação do auto lavrado e o arquivamento do processo administrativª O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª A ré apelou ao Tribunal Federal Recursos que negou provimento aos recursos

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