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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Tribunal de Contas. Tesouro Nacional
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Procuração Tabelião 32 1969. Certidão emitida pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 26/07/1968. Aviso de crédito emitido pelo Ministério da Fazenda, 1967. Resumo de cheque, 1951. Carta de aposentadoria, 1958. Guia de transferência de vencimentos, 26/11/1958. Decreto de aposentadoria, 05/12/1959.Lei nª 293 de 09/03/1954. Código do Processo Civil artigo 291. Decreto nª 36693 de 29/12/1954. Lei nª 3780 de 1960
35916 · Dossiê/Processo · 1968; 1982
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, assistente nas oficinas de composição do Departamento da Imprensa Nacional, requereu ação para assegurar a correção do seu enquadramento funcional, bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos

 União Federal (réu)