Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Viação e Obras Públicas. navio da Cidade de Belém. Sub-Procuradoria Geral da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração 2 Tabelião Enio Vilanova Castilhos Porto Alegre, 1966. Termo de Vistoria 2, 1966. Contrato de Frete, 1966. Conhecimento de Embarque, 1966. cópia de trecho da Legislação Federal Código Comercial, artigo 1536
30961 · Dossiê/Processo · 1968; 1974
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, firma estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, contratou o transporte de sacos defarinha de mandioca e arroz pelo navio Cidade de Belém, propriedade do réu, que chegaram ao destino em falta no valor de Cr$ 452,66. Fundamentada no Código Comercial, artigos 102 e 519, no Decreto nª 19473 de 10/12/1930 e no Código de Processo Civil, artigos 281, 906 e 908, requer uma indenização pelo prejuízo causadª A ação foi julgada procedente recorrendo de oficiª A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

 Alimenta Brasil Sociedade Anônima (autor). Serviço de Navegação da Amazônia (réu). Navegação do Porto do Pará (réu)