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Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima. Estrada de Ferro Central do Brasil. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Diário oficial, 07/08/1957. Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1967, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1968. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nª 1711 de 28/10/1952, artigos 176 e 184. Decreto-Lei nª 3306 de 24/05/1941. Lei nª 3115 de 16/03/1957
26443 · Dossiê/Processo · 1968; 1972
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante após mais de 35 anos de serviço público requereu aposentadoria e foi indeferido seu pedido de dupla aposentadoria por ter se afastado voluntariamente de 17/09/1949 a 18/04/1951, sendo depois reconduzidª Esta requereu sua aposentadoria e pagamento das custas e honorários. Dá-se valor de causa de NCr$ 500,00. O juiz julgou improcedente a aç㪠O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 União federal (réu). Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)