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Descrição arquivística
Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Serviço Público Federal. Departamento Administrativo do Serviço Público. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1968. Cópia: Carteira de Identidade OAB, 1959, Carteira de Identidade Solicitada, 1960. Readaptação Divisão de Concurso Aperfeiçoamento e Classificação, 1965. Custas Processuais, 1968. Jornal Diário Oficial, 01/07/1963, Jornal Diário da Justiça, 09/09/1970. Decreto nª 37312. Lei nª 3089
40663 · Dossiê/Processo · 1968; 1972
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, funcionário público, efetivo no INPS, ocupante do cargo de escriturário, advogado, alegou que há 2 anos exercia função de natureza jurídica, sendo desviado de sua funç㪠Este requereu a sua readaptação no cargo de procurador, com o pagamento de todas as diferenças de vencimentos e vantagens. O Tribunal Federal de Recursos decidiu por não tomar conhecimento de ambos os recursos

 União Federal (réu). Instituto Nacional de Previdência Social (réu)