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A autora, situada à Rua do Rosário, 174, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra os réus por haverem os agentes fiscais do Imposto Aduaneiro autuado sob fundamento de que ela teria deixado de escriturar as mercadorias estrangeiras importadas nas fichas modelo 17. Alegou que as mercadorias estavam quitadas com a fisco e que a falta não justificasse uma penalidade tão violenta. Afirmou que, de acordo com o Decreto nª 61514, artigo 161, deveria pagar uma multa no valor de 150,00 cruzeiros novos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofíciª O réu agravou e o Tribunal Federal de recursos negou provimento