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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República
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Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1948.Recibo, 1948. Jornal Diário de Justiça, 18/10/1948. Notificação Divisão do Imposto de Renda, 1947.Lei n° 81 de 1947. Decreto-lei n° 5844 de 1943, artigo 44 e 26. Decreto-lei n° 8430 de 1945. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34. Código de Processo Civil, artigos 319, 320 e 322. Decreto-lei n° 3200 de 1941. Decreto-lei n° 9159 de 1946
38742 · Dossiê/Processo · 1948; 1949
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As autoras, concessionárias de serviços públicos de eletricidade, impetraram um mandado de segurança contra o Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, a fim de que esta deixasse de cobrar o pagamento do Imposto Adicional de Renda, referente ao exercício de 1947. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde deu-se provimento ao recurso para cassar a segurança.

 Companhia Sul Mineira de Eletricidade (autor). Companhia Industrial Força e Luz (autor). Delegacia Regional de Imposto de Renda (réu)