Showing 1 results

Archivistische beschrijving
Ministério Público Federal. Tribunal de Contas da União. sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
Print preview
Card view Table view
Cartão de Identidade, 1971. Certidão de Nascimento, 1963, 1965. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1971. Certidão de Óbito, 1963. Certidão de Casamento, 1963. Título de Pensão de Montepio, 1969. Decreto nª 49096 de 1970
27960 · Dossiê/Processo · 1971; 1975
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, mulher, estado civil solteira, prendas domésticas, alegou que recebia pensão militar de seu falecido avô, Antenor Barreto, conforme a Lei nª 3765 de 1960. Acontece que a pensão foi suspensa, fazendo com que ela pedisse seu reestabelecimentª O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

 Zonder titel