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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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113 protocolo geral 1957. 53 Procuração Tabelião Vieira de Mello Rua Benjamim Constant, 143 RJ. custas processuais 1957. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2622 de 1955
38730 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou aos autores o direito de receberem a gratificação por tempo de serviço como previa a Lei nº 1711 de 1952 e Lei nº 2745 de 12/03/1956. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos interpostos

 Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)