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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério Público da União. Justiça do Trabalho
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Certidão de Óbito, 1964. Justificação, 1964. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1964. Certidão de Nascimento, 1965. Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nª 3807 de 1960, Decreto nª 48959 de 19/09/1960, artigo 460
20658 · Dossiê/Processo · 1968; 1970
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, mulher estado civil solteira, prendas do lar, alegou que viveu maritalmente com João Soares de Souza, nacionalidade portuguesa, solteiro, sendo este contribuinte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público e falecido em 1963. A suplicante requereu o pagamento de uma pens㪠A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª

 Instituto Nacional de Previdência Social (réu)