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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério das Comunicações. Ministério da Viação e Obras Públicas. Sub-Procuradoria Geral da República
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Relação de Carteiras com e sem férias, em 1967 e 1968. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76,RJ, em 1968. lei 1711, de 28/10/1952. decreto 51320, de 02/09/1961. decreto 26299, de 31/01/1949
30380 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os 405 autores eram constituídos por 397 carteiras, 4 estafitas, 2 serventes, 1 telefonista e 1 trabalhador de Departamento dos correios e telégrafos. Afirmam trabalhar mais de 130 horas semanais, todos os dias da semana, sem férias regulares, em regime semelhante aos funcionários públicos de tempo integral, pediram gratificação por hora extra, remuneração por tempo integral e dedicação exclusiva. No decorrer do processo aumentou o número de suplicantes como litisconsortes. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo

 União Federal (réu)