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Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Guanabara. Presídio do Estado do Guanabara. Distrito Policial, 5ª
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alvará de soltura 07/12/1967
29871 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Trata-se de habeas-corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao réu, acusado de incurso no Código Penal, artigo 281. Crime sexual. Houve conflito de jurisdição e foi julgada procedente

 Justiça Federal (autor)