Affichage de 1 résultats

O autor, estado civil casado, estudante de Direito, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nª 1533, de 31/12/1951, requereu em mandado de segurança contra o ato dos suplicados que recusaram-se em realizar a inscrição do impetrante no concurso para o cargo de técnico de tributação a pretexto de que ele não era portador de diploma universitáriª O juiz Renato de Amaral Machado denegou a segurança