Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça. Poder Judiciário
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Art 60 Lei 3396/1958. lei 2615 de 940. Art 1ª Decreto-Lei nª 300. decreto 7688. Decreto 5664
37829 · Dossiê/Processo · 1969
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora nos autos da Apelação Cível nª 11518 - GB , não se conformando com o despacho que indeferiu o Recurso extraordinário interposto, propôs agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal conforme a Lei nª 3396 de 21/06/1958 art 60. Sentença: O Juiz Raphael Teixeira Rolim recorreu de ofíciª Após apelação cível sob relatoria do Ministro Souza Neto (TFR), deu-se provimento aos recursos. Após apelação cível sob relatoria do Ministro Amorílio Benjamim foram recebidos os embargos. Após recurso do STF, negou-se regimento ao agravo

 União Federal (Autor). Sociètè Anoyme du Gaz de Rio de Janeiro (Réu)