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Descrição arquivística
Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria da República do Estado da Guanabara. Procuradoria da República Federal. Estado Maior das Forças Armadas
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Procuração, Tabelião Djalma Brum, 1968. Jornal Diário Oficial, 1967, 1968. Boletim do Diário da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas, 1967. Relação dos Servidores do Ponto Diário, 1966. Código de Processo Civil, artigo 60, 159
28792 · Dossiê/Processo · 1969
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Oa autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, todos Guardas da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas, pediram a readaptação ao cargo de chefe de portaria. Fundamentados na Lei nª 3780 de 1960, Decreto nª 49370 de 1960 e Decreto nª 52400 de 1963. Eles desempenham funções compatíveis ao novo cargª A ação julgada improcedente, com custas a cargo dos autores. O Tribunal Federal de Recursos negou apelação

 União Federal (réu)