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Descrição arquivística
Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Procuradoria Geral da República. Estrada de Ferro Central do Brasil. Ministério Público Federal. Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima
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procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1968. Diário oficial, de 06/08/1964 e 10/04/1958. recorte de jornal de maio de 1951. quadro de tempo de serviço da ré, de 1952
34962 · Dossiê/Processo · 1968
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores eram agentes de estrada de ferro, da Estrada de Ferro Central do Brasil, desde 1935. Com a instituição de autarquia pela Lei nª 1163 de 22/07/1950 passariam a tesoureiro auxiliar, extranumerários por mais de 5 anos de serviço, conforme as Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, da Constituição Federal de 1946. Como servidores públicos pediram reconhecimento de direito de aposentadoria pelo Tesouro Nacional. A dupla aposentadoria, de acordo com a Lei nª 2752 de 10/04/1956, lhes foi negada como se não fossem funcionários públicos. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos acolheu os embargos da ré

 União Federal (réu)