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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Navio Rio Tubarão. Navio Rio Tocantins . Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
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Procuração 5 Tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ , 1962. Recibo de quitação, 1962. Alvará de licença para localização, 1961. Guia de fiscalização, 1962. Guia de trânsito de marcadorias Comissão Municipal de Abastecimento e Preços de Uberlândia, 1962. Nota fiscal 14, 1962. Nota de mercadorias transferidas Cooperativa Agro Industrial do Sul LTDA, 1962. Conhecimento de embarque 2, 1962. Nota de entrega Armazéns Gerais de Tupynambá LTDA, 1962. Procuração Tabelião Oswaldo Rodrigues da Cunha, MG, 1961. Imposto de Indústrias e Profissões e de licença para localização, 1962. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1522 de 1951
38429 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores impetraram um madado de segurança contra o ato do réu, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Estes alegaram que adquiriram mercadorias, as quais foram bloqueadas pela autoridade administrativa em ato ilegal. A carga encontrava-se com ameaça de deterioração, assim, pediu a liberação da carga. O juiz concedeu a segurança. O tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para cassar a segurança.

 Representações Damasco LTDA (autor). Representações Fidalgo LTDA (autor). Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (réu)