Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Secundário e Primário do Rio de Janeiro
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Alvará de Sentença, 1953. Procuração 11 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ,Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1956. Alvará de Licença, 1955. Diário da Justiça, 21/01/1958. Jornal do Comércio, 12/12/1957. Recorte de Jornal, Diário de Notícias, 1957. Jornal O Cruzeiro, 1958. Custas Processuais, 1956. Cópia 4 de Portaria, 27/12/1957 e 27/12/1958, Anexo Livreto Documentário do Ensino, 1958. Artigo nº 87. Decreto-lei nº4244 de 1942, artigo nº 69. Código Civil, artigo nº 1122. ,Artigo 1º, Lei 1522 de 1951. Decreto nº 9125. Artigo nº 141, parágrafo 1º. Lei nº 1533, artigo nº 19
38379 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24 propôs um mandado de segurança contra a COFAP. Os suplicantes alegaram que a Portaria nº 481 caracterizava ato ilegal, arbitrário e incompetente, a qual violava seus direitos líquido e certo. A portaria destinava-se a diversas instituições de ensino. Destarte, requereram que fossem resguardados daquela violação, principalmente no momento em que estavam abrindo as matrículas e inscrições para aquele ano letivo. O processo passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança impetrada. Após agravo, sob relatoria do ministro Elmano Cruz, do TFR, foi dado provimento ao recurso. Após recurso de mandado foi dado provimento ao recurso

 Colégio Internato São José (autor). Coléio Externato São José (autor). Colégio NotreDame de Sion (autor). Colégio Santo Inácio (autor). Colégio Batista e outros (autor). Presidencia da COFAP (réu)