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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Justiça do Distrito Federal
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Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1961. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961, 1962. Tabelião Odysséia Rocha Santos, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Custas Processuais, 1962. Jornal Diário Oficial, 21/12/1955. 13/05/1961. Anexo Boletim da Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 1956. Lei nº 3067 de 1956. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 1316 de 1951
38140 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram militares, e foram reformados no posto de 2º tenente e 3º sargento, por conta de incapacidade física. Desta forma, com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956, requereram a promoção ao posto imediato, com todas as vantagens do cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 União Federal (réu)