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Ministério da Fazenda. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Geral da República
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Jornal Diário da Justiça, 1959. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959
38023 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, com base na Constituição Federal, artigo 141 e 15 , e na Lei nº 1533 de 1951, requereu um mandado de segurança contra o réu que lhe negou a isenção tributária, do pagamento do Imposto de Selo na assinatura de um contrato entre o impetrante e o impetrado. O pedido foi concedido. O juiz recorreu de ofício e o TFR negou provimento.

 Internacional Harvest Máquinas S. A. (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)