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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. SNAI. Empresa da Reparos Navais Costeira SA
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25 contra-cheque Ministério da Viação e Obras Públicas Loide Brasileiro PN 1966 1967. 2 recibos Companhia Nacional de Navegação Costeira 1962. Procuração Tabelião 3 Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1967. custas processuais 1967 1969. 4 carteira de inscrição Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos 1962. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei nº 3780. Lei nº 4069 de 11/07/1960. Lei nº 3483. Constituição Federal, artigo 83. Lei nº 4066
37927 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, funcionários públicos que ocupavam diversos cargos entre eles de operário, prático, serralheiro e caldereiro, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a coatora, no qual requereram que esta não os demitissem pelo motivo de terem solicitado a reconsideração do ato que os transformou de funcionários públicos amparados pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, para funcionários tutelados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT, sem dar-lhes o direito a opção por tal regime. O juiz negou a segurança impetrada

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25 contra-cheque Ministério da Viação e Obras Públicas Loide Brasileiro PN 1966 1967. 2 recibos Companhia Nacional de Navegação Costeira 1962. Procuração Tabelião 3 Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1967. custas processuais 1967 1969. 4 carteira de inscrição Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos 1962. Decreto-lei nª 5452 de 01/05/1943. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei nª 3780. Lei nª 4069 de 11/07/1960. Lei nª 3483. Constituição Federal, artigo 83. Lei nª 4066
37927 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, funcionários públicos que ocupavam diversos cargos entre eles de operário, prático, serralheiro e caldereiro, com base na Lei nª 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a coatora, no qual requereram que esta não os demitissem pelo motivo de terem solicitado a reconsideração do ato que os transformou de funcionários públicos amparados pela Lei nª 4069 de 11/06/1962, para funcionários tutelados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT, sem dar-lhes o direito a opção por tal regime. O juiz negou a segurança impetrada

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