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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Indústria e Comércio. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da Justiça do estado da Guanabara
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Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 22/03/1962. Decreto n° 47375 de 07/12/1959. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 24783 de 14/07/1934. Decreto n° 2627 de 26/09/1940. Decreto n° 45421 de 12/02/1959. Lei n° 1533 de 31/12/1951
37925 · Dossiê/Processo · 1962; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, também chamada Columbia Companhia Nacional de Seguros Gerais, requereu um mandado de segurança contra o ato das suplicadas, pelo fato do primeiro impetrado negar-se a registrar a ata de reunião que realizou a reavaliação do ativo imobilizado da autora. As suplicadas alegaram que o autor deveria realizar o pagamento do Imposto do Selo ao segundo impetrado. Dessa forma, o impetrante solicitou a segurança a fim de que os réu fossem compelidos judicialmente a registrar tal ata, e o segundo impetrado a deixar de cobrar o pagamento do imposto citado. Denegou-se o mandado de segurança. No TFR negou-se provimento ao recurso.

 Columbia Companhia Nacional de Seguros de Vida e Ramos Elementares (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio (réu). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)