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Ministério Público Federal. Procuradoria da República do Distrito Federal. Câmara de Reajustamento Ecônomico
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Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Serviço de Comunicação Ministério da Fazenda, 1957. Portaria Ministério da Fazenda, 1945, 1948 e 1949. Lei n° 711 de 1949
37922 · Dossiê/Processo · 1957
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, auxiliares de portaria do Ministério da Fazenda, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, que lhes negou o pagamento de seus vencimentos, de acordo com a Lei n° 1721 de 1952. A parte desistiu da segurança para interpor ação ordinária, homologada pelo juiz João de Queiroz.

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