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Descrição arquivística
Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Santa Catarina
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Procuração 41, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1953. Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1953. Tabelião Menotti del Picchia, Rua Boa Vista, 234, São Paulo, 1952. Tabelião Carvalho Sobrinho, Rua Libero Badaró, 648, SP, 1953. Carta Patente 70, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1948, 1949, 1950. Procuração Tabelião Abilio Machado Filho, Minas Gerais, 1953. Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67, RJ, 1953. Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 56, SP, 1953. Tabelião H. Luz Filho, Rua Deodoro, 5, Santa Catarina, 1953. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1953. Tabelião Pedro D´Abbadia Maciel, Mato Grosso, 1953. Tabelião Trindade, Rio Grande do Sul, 1953. Tabelião Jayme Rodrigues, Avenida 1, 295, SP, 1953. Tabelião Nelson Goulart Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, Espírito Santo, 1953. Tabelião Benjamin Margarida, SC, 1953. Anexo 3 Carteira de Identificação, 1953. Custas Processuais, 1954. Decreto-lei nº 1168. Lei
37881 · Dossiê/Processo · 1953; 1954
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram funcionários públicos da União Federal, nacionalidade brasileira e residentes em São Paulo. Amparados pelo Decreto-lei nº 1168, artigo 37, impetraram mandado de segurança por não terem sido equiparados aos contadores, não lhes pagando o valor correto dos vencimentos a que teriam direito, violando, assim, a Lei nº 488 de 1948, artigo 4. O processo ficou inconcluso, sem sentença

 Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)