37869
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Dossiê/Processo
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1944; 1951
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, negociante estabelecido à Avenida Almirante Barroso, 11, cidade do Rio de Janeiro, com comércio de barbearia e venda de perfumaria. Era localizado no edifício do Liceu de Artes e Ofícios, de propriedade da Sociedade Propagadora das Bellas Artes, com contrato de aluguel obtido de Amorim Rocha & Companhia. O imóvel passou ao patrimônio da Prefeitura. Pediu renovação de contrato nos termos do Decreto nº 24150 de 20/04/1934. O autor foi julgado carecedor da ação pelo juiz Elmano Martins da Costa e, portanto, apelou. O recurso foi indeferido
Prefeitura do Distrito Federal (réu). Caixa Econômica Federal (réu)