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Descrição arquivística
Sub-Procuradoria Geral da República. Delegacia Estadual da Guanabara
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Procuração, Tabelião, Souza Carmo, Rua São Paulo, 624 BH, 1965. Boletim de serviço, 1965. (3) Contra-cheque, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Invalidez, 1963. Guia de Remessas de Processos, 1965. Custas processuais, 1965. Recibo, 1967. Telegrama, 1967. Decreto 53506/1964. Lei 4281 de 1963. Lei 4345 de 1964. lei 4281 de 1963
37848 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os Suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, providenciários, aposentados, e residentes em Belo Horizonte, impetraram mandadodo de segurança contra a Junta Interventora do IAPFESP. os impetrantes objetivam com o presente mandado, o recebimento do abono; especial garantido pela Lei n º 4281 de 08/11/1963. O mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF. Segurança concedido. o Juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento. Os agravados interpuseram Recurso Ordinário ao qual foi dado povimento, pelo STF. Juiz: Miranda Rosa; Ministros: Cunha Mello, Edias Gueiros, Gonçalves de Oliveira

 Junta Interventora do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (Réu)