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Descripción archivística
Ministério do Trabalho e Previdência Social. Sub-Procuradoria Geral da República
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(3) Guia para Pagamento, 1963. (4) Procuração, Tabelião, Márcio Braga, Avenida Antônio carlos, 641 RJ, 1963, tabelião, Marita Silveira , Avenida Graça Aranha, 342 RJ, 1963. Custas Processuais, 1965.Art 141 §24 da Constituição Brasileira. lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962
37828 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 48 autores, procuradores do Ministério Público do Trabalho com exercício no Estado da Guanabara, com base na Constituição Federal Art 141, requereram a incorporação aos seus vencimentos de procuradores a parcela de 30 por cento dos aumentos de diárias concedidas aos procuradores lotados em Brasília, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961. Estes argumentaram em torno do princípio da isonomia.S: O JUiz Manoel Cerqueiro concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício, custas na forma da lei. A parte vencida, agravou junto ao TFR (Relator Hugo Auler), que deu provimento ao recurso e cassou a segurança

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